CERTIDÃO NARRATÓRIA

É sabido que qualquer pessoa interessada pode solicitar à serventia judicial o fornecimento de certidão de autos de processos em andamento, ou, mesmo que já estejam findos e arquivados e tal pedido pode ser formulado de forma verbal, ou seja, independentemente de requerimento expresso.

Buscando corroborar a assertiva contida no parágrafo antecedente, tenho como de extrema pertinência transcrever para cá o contido no Título II, Capítulo I - "Dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", em especial, o inciso XXXIV e respectiva letra "b", do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal".

Obviamente, que as regras antes mencionadas não se aplicam aos processos que tramitam sob a égide do segredo de justiça, consoante dispõe de modo expresso o preconizado no artigo 155 do Código de Processo Civil. Nesses casos, é dever do terceiro interessado formular requerimento ao juiz do feito demonstrando seu verdadeiro interesse jurídico na obtenção de aludido documento judicial, exigência prevista no § único do artigo 155 do CPC.

Assim, não estando presentes os requisitos elencados nos incisos I e II, e ainda no § único, do artigo 155 do CPC, não pode o cartório judicial negar-se de fornecer certidão narratória do processo, mesmo quando solicitada por terceiros que não integram a lide.

Cabe esclarecer o que significa uma certidão narratória: Pois bem, certidão de cunho narratório nada mais é do que a exposição integral dos fatos que ocorrem/ocorreram no bojo do feito judicial.

Então, em princípio, se alguém deseja obter uma certidão narratória de um processo de cunho ordinário, o cartório deverá fornecer o documento expondo o que consta na inicial, na peça de defesa - contestação -, na réplica, na tréplica, bem como todos os comandos judiciais - despachos e decisões - havidos nos autos.

De outra banda, a experiência cartorária tem demosntrado que não obstante a formulação de pedido de certidão narratória, em muitas das vezes o que o solicitante pretende mesmo é obter certidão onde conste a ocorrência de fato específico, como por exemplo, o tipo de sentença que foi prolatada; se houve o trânsito em julgado; o valor apurado pela contadoria forense quanto a condenação imposta ao vencido, etc., e esse tipo de certidão não tem o condão de ser classificada como "certidão narratória".

Dessa forma, sugiro aos servidores judiciários que quando receberem pedido para o fornecimento de certidão narratória e constatando que inexiste nos autos óbice legal em fornecê-la - artigo 155 do CPC - que indaguem a seu interlocutor a respeito do que efetivamente pretende seja registrado na certidão de modo que o documento possa ser extraído de forma concisa, evitando-se assim a narrativa de fatos que se realçam pela inocuidade.